Avarias e Garantias
1. Condições Gerais de Venda (B2B) Estas condições aplicam-se exclusivamente a transações comerciais (B2B) celebradas entre a TonerDeck (empresa sediada na Lituânia) e compradores profissionais (doravante denominados "Comprador" ou "Cliente"). As disposições relativas à proteção do consumidor, incluindo o direito de livre resolução sem indicação de motivo, não se aplicam a estas transações profissionais.
2. Devoluções e Autorização (RMA) Dada a natureza B2B das nossas transações, não aceitamos devoluções por conveniência ou mudança de ideia (o direito legal de devolução de 14 dias não se aplica). As devoluções só são autorizadas em caso de defeito de fabrico comprovado ou não conformidade do produto. Qualquer problema deve ser comunicado à nossa equipa de suporte no prazo máximo de 7 dias após a receção, a fim de iniciar um procedimento de RMA.
3. Foro e Legislação Aplicável Todas as vendas e relações comerciais estabelecidas pela nossa empresa são regidas exclusivamente pelas leis da República da Lituânia (Código Civil da Lituânia). Em caso de litígio comercial que não possa ser resolvido de forma amigável, a jurisdição exclusiva é atribuída aos tribunais de Vilnius, Lituânia.