Avarias e Garantias

Avarias e Garantias

1. Condições Gerais de Venda (B2B) Estas condições aplicam-se exclusivamente a transações comerciais (B2B) firmadas entre a TonerDeck (empresa sediada na Estônia) e compradores profissionais (doravante denominados "Comprador" ou "Cliente"). As disposições relativas à proteção do consumidor, incluindo o direito de arrependimento sem motivo, não se aplicam a estas transações corporativas.

2. Devoluções e Autorização (RMA) Dada a natureza B2B de nossas transações, não aceitamos devoluções por conveniência ou mudança de ideia (o direito legal de devolução de 14 dias não se aplica). As devoluções só são autorizadas em caso de defeito de fabricação comprovado ou não conformidade do produto. Qualquer problema deve ser relatado à nossa equipe de suporte no prazo máximo de 7 dias após o recebimento, a fim de iniciar um procedimento de RMA.

3. Foro e Legislação Aplicável Todas as vendas e relações comerciais estabelecidas pela nossa empresa são regidas exclusivamente pelas leis da República da Estônia (Lei de Obrigações). Em caso de litígio comercial que não possa ser resolvido de forma amigável, a jurisdição exclusiva é atribuída aos tribunais de Tallinn, Estônia.