Termos e Condições

Contrato-quadro e condições comerciais

A TonerDeck organiza toda a sua atividade de comércio eletrónico no estrito cumprimento da legislação da República da Estónia — país onde está estabelecida a sede da entidade exploradora — bem como de toda a regulamentação da União Europeia aplicável às transações entre profissionais (B2B).

O Operador reserva-se o direito exclusivo de rever e atualizar as presentes disposições, de modo a garantir a sua conformidade permanente com a legislação em vigor, sem aviso prévio.

Condições de acesso e de utilização

O simples acesso ao nosso portal, bem como a submissão de qualquer nota de encomenda, implicam a aceitação plena, integral e sem reservas do presente Contrato-quadro. O parceiro comercial compromete-se a utilizar a nossa infraestrutura de forma lícita e a abster-se de qualquer prática suscetível de comprometer a estabilidade do sistema ou de lesar direitos de terceiros.

A arquitetura, o design, os textos e os elementos gráficos presentes no sítio web são propriedade intelectual exclusiva da TonerDeck. Qualquer cópia, reprodução ou exploração comercial dos nossos elementos visuais, nomeadamente logótipos e esquemas técnicos, é estritamente proibida sem a nossa autorização escrita prévia.

A TonerDeck compromete-se a fornecer fichas técnicas exatas, baseadas nas especificações dos fabricantes. Ainda assim, as imagens apresentadas são fornecidas a título meramente ilustrativo.

Recomendamos ao Comprador que examine atentamente a descrição de cada componente. Importa precisar que, devido à presença de equipamentos recondicionados no nosso catálogo, podem surgir ligeiras diferenças visuais em função do historial de utilização de cada aparelho.

Em caso de erro tipográfico relativo a preços ou especificações, a TonerDeck compromete-se a efetuar a correção com a maior brevidade.

Meios de pagamento

Para facilitar as transações B2B, colocamos à sua disposição os seguintes meios de pagamento:

• Cartões de crédito e de débito (Visa, Mastercard e American Express)
• Carteiras eletrónicas (Apple Pay e Google Pay)

Regime das garantias comerciais

Os produtos fornecidos pela TonerDeck beneficiam da garantia comercial aplicável às transações entre profissionais, nas condições previstas na lei.

As garantias legais de conformidade e as proteções exclusivamente reservadas aos consumidores particulares (B2C) não se aplicam às nossas relações comerciais.

Arbitragem e gestão de litígios

Não obstante a existência da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, a TonerDeck, em razão da natureza exclusivamente B2B da sua atividade, não se compromete a participar nem participa em procedimentos de resolução extrajudicial de litígios perante centros de arbitragem de consumo.

Os litígios de natureza comercial serão submetidos ao processo judicial previsto nas presentes condições.

Lei aplicável e foro competente

O presente Contrato-quadro rege-se, tanto quanto ao fundo como quanto à forma, pelas leis da República da Estónia.

Em caso de litígio que não possa ser resolvido por acordo quanto à interpretação ou à execução das obrigações previstas nas presentes condições, as partes submetem-se irrevogavelmente à competência exclusiva dos tribunais estónios.